013630 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de executoriedade do acto administrativo so pode ter lugar enquanto aquele não for executado. II - O acto e executado logo que em cumprimento daquele e feita a entrega de uma reserva e do material agro-pecuario ao reservatario. III - O alvara a que alude o n. 5 do artigo 38 da Lei n. 77/77 e um mero titulo do direito do reservatario, e não um acto da entrega. IV - Apos a execução do acto, o pedido de suspensão de executoriedade não tem objecto, pois então ja se esgotou a potencialidade de se impor pela execução previa. V - O pedido de suspensão de executoriedade e ilegal, por falta de objecto, quando deduzido depois da execução do acto.