013630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013630
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado, Falta de objecto, Privilegio de execução previa, Entrega de reserva, Alvara
Recorrente: Coop de Produção Agricola 2 de Outubro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/22.
Nr Convencional: JSTA00010416
Nr Documento: SA119791025013630
Data de Entrada: 10/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83e908122820d61b802568fc0036ce9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013630.CB
Sumário
A suspensão de executoriedade do acto administrativo so pode ter lugar enquanto aquele não for executado. O acto e executado logo que em cumprimento daquele e feita a entrega de uma reserva e do material agro-pecuario ao reservatario. O alvara a que alude o n. 5 do artigo 38 da Lei n. 77/77 e um mero titulo do direito do reservatario, e não um acto da entrega. Apos a execução do acto, o pedido de suspensão de executoriedade não tem objecto, pois então ja se esgotou a potencialidade de se impor pela execução previa. O pedido de suspensão de executoriedade e ilegal, por falta de objecto, quando deduzido depois da execução do acto.