013872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013872
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Legitimidade activa, Unidade colectiva de produção, Expropriação por utilidade publica, Predio rustico, Requisição de gado, Usurpação de poder, Função judicial, Gado bravo, Touros de lide
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Terra de Catarina Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/12 / DE 1979/03/27.
Nr Convencional: JSTA00007508
Nr Documento: SA119810611013872
Data de Entrada: 02/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d75dcb034fc378d802568fc0038672bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013872.81
Sumário
Uma unidade colectiva de produção que se encontra na posse, por ocupação, de uma herdade expropriada nos termos do Decreto-Lei n. 406-A/75, tem legitimidade para impugnar contenciosamente despachos do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que mandam entregar ao futuro reservatario uma ganadaria existente na herdade. A expropriação de predios rusticos, nos termos do Decreto-Lei n. 406-A/75, não abrangeu os equipamentos, gados e outros componentes das explorações que neles eram exercidas, permitindo o artigo 11 desse diploma, porem, a requisição dos bens dessas especies, excedentarios em relação a area que os reservatarios ficassem a cultivar. A decisão sobre a entrega ou restituição dos referidos bens deve ser tomada no despacho a proferir sobre a entrega da reserva, não podendo anteceder a decisão sobre a propria reserva. Não existe regime especial para o chamado gado bravo, constituido pelos touros de lide, sendo-lhe aplicaveis as disposições legais que regulam a situação e o destino do gado em geral. Esta ferido de ilegalidade o despacho que, na pendencia de processo de reserva, sem ter sido ainda decidida a respectiva atribuição, nem terem sequer sido cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/78, de audiencia da empresa agricola explorante da area, decide a entrega da ganadaria nela existente, embora para ter lugar simultaneamente com a demarcação futura da reserva. Tal despacho não esta ferido de usurpação de poder. Esta ferido deste vicio, porem, o despacho que, nas condições atras referidas, decide que, ate a entrega da ganadaria, so o legitimo proprietario podera transaccionar qualquer dos animais que a compõem.