Quando foi proferido o acórdão 039329?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1998.

Acórdão STA (1998) — Aposentação, Remuneração, Emolumentos

Acórdão

039329

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1998
Relator: Angelina Domingues

Recurso jurisdicional

AposentaçãoRemuneraçãoEmolumentosAjudante de notárioAcumulação de cargosSubstituiçãoCálculo da pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART44 N1 ART47 N1 B ART48.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART21 N1 A ART26 N1 ART34 N5 ART54 N5 ART56 ART65.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART61 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26243 DE 1989/03/14.; AC STA PROC29392 DE 1991/10/17.; AC STA PROC26078 DE 1990/06/12.

Sumário

I- O ajudante que nos termos previstos nos art. 26º nº 1 do Dec. Lei 519/F2/79 e 61º nº 1 do Dec. Reg. 55/80, substitui o notário no impedimento deste por período superior a 30 dias, tem direito além do próprio vencimento à participação emolumentar correspondente ao lugar e ao tempo de substituição.

Texto integral não disponível

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