Acórdão STA (1978) — Delito fiscal, Delito aduaneiro

Acórdão

001126

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de novembro de 1978
Relator: Laurentino Araujo

Delito fiscalDelito aduaneiroRecurso para o supremo tribunal administrativoAplicação da lei processual no tempoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaCompetencia dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
LOTJ77 ART18 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC STJ DE 1976/06/08 IN BMJ N258 PAG185.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG44.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG90.
GLASSON PRECIS THEORIQUE ET PRATIQUE DE PROCEDURE CIVILE.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.

Sumário

I- O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, por não conter disposições transitorias quanto a competencia dos tribunais de recurso, e de aplicação imediata as causas pendentes deste.

II- Dai que tenham de ser remetidos aos tribunais da relação os processos em que sejam perseguidos delitos fiscais aduaneiros que hajam subido ao Supremo Tribunal Administrativo a sombra da legislação anterior.

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