001126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001126
Acórdão
Descritores: Delito fiscal, Delito aduaneiro, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Aplicação da lei processual no tempo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Frade , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL ELVAS.
Nr Convencional: JSTA00012605
Nr Documento: SA219781123001126
Data de Entrada: 19/07/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d77594f0624b30f802568fc0036f868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001126.AA
Sumário
O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, por não conter disposições transitorias quanto a competencia dos tribunais de recurso, e de aplicação imediata as causas pendentes deste. Dai que tenham de ser remetidos aos tribunais da relação os processos em que sejam perseguidos delitos fiscais aduaneiros que hajam subido ao Supremo Tribunal Administrativo a sombra da legislação anterior.