9530975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530975
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Reserva de propriedade, Preço, Falta de pagamento, Resolução do contrato, Indemnização, Universalidade, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017658
Nr Documento: RP199603289530975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/944aa36ff9a591718025686b0066d1acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530975.A0
Sumário
No trespasse de estabelecimento comercial efectuado através de uma compra e venda, esta assume a natureza de negócio causal daquele contrato. A cláusula de reserva da propriedade em contrato de trespasse com a entrega do estabelecimento ao trespassário, confere ao autor do trespasse o direito à resolução do contrato por falta de pagamento do preço devido. Tal direito de resolução não nasce directa e imediatamente da ocorrência da mora uma vez que está incindivelmente ligado à impossibilidade de cumprimento do contrato. Estando em causa uma obrigação pecuniária, a mora do devedor pode converter-se em não cumprimento definitivo quando, em consequência daquela, o credor perca o interesse que tinha na prestação ou esta não venha a ser efectuada no prazo que for fixado por aquele para o cumprimento pelo devedor. A resolução do contrato não afasta o direito do credor à indemnização do chamado interesse negativo ou de confiança, ou seja, do prejuízo derivado da não realização do contrato. Constituindo o estabelecimento comercial uma universalidade de direito, o mesmo é passível de reivindicação unitária, consubstanciada, na prática, através da entrega das chaves.