Quando foi proferido o acórdão 029187?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Pensão por serviços excepcionais

Acórdão

029187

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1991
Relator: Dimas de Lacerda

Pensão por serviços excepcionaisRedução da pensãoRecurso hierarquico necessarioCaixa geral de depositosConselho de administraçãoCompetenciaActo administrativo definitivo e executorioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART108 ART108-A A.
DL 140/87 DE 1987/03/20 ART1.
DL 24046 DE 1934/06/21 ART1 ART5 ART59.
DL 48953 DE 1969/05/05 ART2 ART4 ART22 N6.
CONST89 ART268 N4.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART5.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART25 N1 ART40 N1 A ART54N1 A.

Sumário

Dos actos que resolvam sobre diminuição de pensões devidas por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao pais cabe sempre recurso hierarquico necessario para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos, nos termos do disposto no art. 108-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção do DL 214/83, de 25 de Maio.

Texto integral não disponível

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