001007 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui materia de facto, a acatar pelo tribunal pleno, a verificação do "escondimento" da mercadoria, nos seus elementos de ocultação e de intenção de esconder da fiscalização. No caso de fretamento do navio e civilmente responsavel pela pena imposta ao capitão o fretador que manteve o pagamento das soldadas e comedorias da tripulação - que com o barco fretou -, bem como os seus seguros contra acidentes de trabalho, não se transferindo assim para o afretador o vinculo que aquele ligava o capitão.