027272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 027272
Acórdão
Descritores: Radiodifusão sonora, Licenciamento, Preferência, Petição, Pedido, Revogação, Anulação, Regularização da petição, Comissão consultiva para a rádio, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037131
Nr Documento: SA119930427027272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dd34142f47d6a03802568fc0039e638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027272.7F
Sumário
Constitui irregularidade sem consequências o ter o recorrente contencioso pedido na petição de recurso a "revogação" do acto em vez da sua anulação, quando dos termos daquela resulta que os efeitos pretendidos com o provimento do recurso correspondem aos da anulação e se o recorrente, entretanto, rectificou nesses termos a petição. A al. b) do n. 2 do art. 7, do DL n. 338/88, de 28 de Setembro, prevê uma preferência absoluta entre os recorrentes. Os critérios definidos nas várias alíneas do n. 3, do art. 7, do DL n. 338/88, são de apreciação global, sem qualquer hierarquização entre eles. A valoração feita nessa matéria pela comissão consultiva do concurso público de atribuição de licenças de radiodifusão sonora é, em princípio, insindicável pelo tribunal, que não pode substituir o seu juízo ao daquela comissão.