035149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 035149
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Novo sistema retributivo, Remuneração, Progressão normal na carreira, Escalão de vencimento, Regime transitório, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade, Descongelamento de escalões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041858
Nr Documento: SA119950131035149
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b33267fb9d40a02802568fc00390db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035149.6F
Sumário
As inconstitucionalidades reportam-se a normas legais e não a decisões judiciais. Os arts. 15-2 e 24-4 do D.L. 57/90, de 14/2, 2-2 do D.L. 408/90, de 31/12, 3-1 do D.L. 307/91, de 17/8, e 3-2 do D.L. 98/92, de 28/5, não sofrem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13 da C.R.P.. O 3 escalão remuneratório de um posto em que o militar seja integrado no N.S.R. instituído pelo D.L. 57/90 é esse mesmo e não outro, pelo que a transição ao escalão seguinte é a estabelecida na lei para esse escalão, de três anos de permanência, e não a prescrita para o 1 escalão, de dois anos de permanência.