0140129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0140129
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Tribunal colectivo, Registo da prova, Irregularidade, Contradição insanável da fundamentação, Fundamentação, Decisão, Relatório social, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032449
Nr Documento: RP200106200140129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb79b3ccc17e4d2c80256aea00386f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140129.89
Sumário
Decorre do artigo 363 do Código de Processo Penal que a prova produzida oralmente na audiência, perante tribunal colectivo, deve ser registada, a não ser que não disponha de meios técnicos para o efeito desse registo, sob pena de se cometer uma irregularidade sujeita ao regime do artigo 123 daquele Código. Existiria contradição entre a fundamentação e a decisão se constasse da decisão, por um lado, que do exame crítico do depoimento de certas testemunhas, do teor de certos documentos e de perícias médicas resultou a convicção do alegado abuso sexual do menor pelo pai (arguido) e, por outro lado, se desse por não provada a ocorrência desses factos. Os relatórios do Instituto de Reinserção Social são meros relatos e constatações de certos factos, feitos pelo técnico de serviço social, que, podendo embora ter relevância probatória, não têm a força (que é tendencialmente vinculativa) da prova pericial.