018306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 018306
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Lista de admissão provisoria, Reclamação, Acto de exclusão, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto declarativo, Acto de execução
Recorrente: Serafino , Jorge
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1982/07/07.
Nr Convencional: JSTA00028338
Nr Documento: SA119871209018306
Data de Entrada: 06/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/157d0ba06802b740802568fc0037d5d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018306.3F
Sumário
O acto que decide uma reclamação contra a lista provisoria de um concurso de promoção, por motivo de não ter sido admitido um candidato, e um acto definitivo e executorio, que se firma na ordem juridica, se não for contenciosamente impugnado. O acto de declaração de que a lista provisoria e considerada como definitiva, publicitado no periodico oficial, e um mero acto de execução, que nada invoca, nem altera, relativamente a decisão tomada sobre a dita reclamação.