9150188 - Tribunal da Relação do Porto

I - O processo de verificação do passivo, que e inquestionavelmente uma fase processual do processo de falencia e corre por apenso, tem a estrutura da acção declarativa, pois, como esta, divide-se em 5 fases: a dos articulados (requerimento de reclamação, contestação e resposta); a da condensação; a da instrução; a da audiencia final e a da sentença. II - Ora, mostrando-se, no caso concreto, impugnados creditos de valor superior a alçada da Relação, e o Tribunal de Circulo o competente para preparar e julgar o apenso de reclamação de creditos e verificação do passivo.

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