002372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002372
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Firma, Negocio juridico, Impugnação judicial, Onus de alegação, Onus de prova, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Cinzano de Portugal Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005392
Nr Documento: SA219830615002372
Data de Entrada: 15/07/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/118808d018d8b4cf802568fc003847d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002372.A0
Sumário
As declarações modelo 6 (art. 65 do Codigo do Imposto de Transacções) emitidas am Abril de 1978 e Janeiro de 1979, por uma sociedade por quotas, com firma, encontram-se devidamente assinadas, no aspecto formal, se, nos termos do paragrafo 1 do art. 29 da LSQ, contiverem a firma social escrita a mão, no lugar proprio, e esta menção manuscrita, autenticada com competente carimbo. As novas redacções dadas ao art. 66 do Codigo do Imposto de Transacções pelo art. 1 do Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, e pelo artigo unico do Dec-Lei 400/80, de 25-9, contem disposições inovadoras. Não se aplicando estas disposições inovadoras as situações anteriores, ha que examinar tais situações, caso a caso, a luz dos preceitos então vigentes e dos principios gerais. As declarações modelo 6 são verdadeiros negocios juridicos formais. Nos processos de impugnação, o tribunal esta limitado a julgar secundum allegata, havendo, ainda, que tomar-se em conta as regras do onus da prova.