023492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023492
Acórdão
Descritores: Função publica, Concurso de provimento, Poderes do juri, Poder discricionario, Regulamento de concurso, Alteração do regulamento de concurso
Recorrente: Lima , Elizabete
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1985/11/11.
Nr Convencional: JSTA00025465
Nr Documento: SA119880308023492
Data de Entrada: 13/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c996dbd4faf3f50d802568fc003793ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023492.8E
Sumário
A imodificabilidade, por via regulamentar, do regulamento do concurso depois da data fixada para apresentação das candidaturas constitui principio geral de direito administrativo. São ilegais as normas editadas por autoridade administrativa que, depois da apresentação das candidaturas, estabelecem indices limitativos das areas de livre apreciação do juri fixadas no regulamento inicial.