021607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021607
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Acto administrativo em diploma legal, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso, Aplicação da lei processual no tempo, Vicios não invocados na secção
Recorrente: Indolsan-industrias de Oleos de Santarem Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011191
Nr Documento: SAP19870224021607
Data de Entrada: 12/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6e61ffd92c86609802568fc0036e08aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021607.C2
Sumário
A Port. 302-B/84, de 19-5, consubstancia um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, constituindo o acto do presidente do IAPO remetendo guias para a liquidação dos diferenciais devidos ao cumprimento ou execução do respectivo comando. Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou por manifesta ilegalidade da sua interposição o recurso daquele acto do presidente do IAPO, dada a sua natureza de acto irrecorrivel. A nova Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (art. 25, n. 2) não pode aplicar-se a actos definitivos e executorios consolidados na ordem juridica ao abrigo de lei anterior. Estando em causa no recurso de revista o acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso, são irrelevantes quaisquer arguições ou alegações relativas a acto não abrangido pela decisão do acordão recorrido.