9050214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9050214
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Culpa grave e exclusiva, Homicídio involuntário, Prisão efectiva, Substituição de prisão por multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009223
Nr Documento: RP199006279050214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c40b0de189dc122c8025686b0066668aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050214.D1
Sumário
Não se verifica qualquer concorrência de culpas se o arguido, que seguia na parte direita da faixa de rodagem e, ao pretender mudar de direcção para a sua esquerda, entra na outra metade da mesma faixa sem respeitar o sinal de " STOP " indicado de forma bem visível, continuando a sua marcha, indo embater na vítima que, na sua mão de trânsito, seguia em sentido contrário, sendo bem visível a uma distância de cerca de 100 metros, independentemente de seguir ou não, o que se não provou, em contravenção ao disposto no número 3 do artigo 5 do Código da Estrada, uma vez que nestas circunstâncias, o arguido desrespeitou de forma frontal a prioridade de passagem da vítima e esta era legítimo esperar que os outros condutores respeitem as condições impostas pelo tráfico rodoviário; Se se demonstra que o arguido actuou com culpa grave e exclusiva, cometendo manobra perigosa, e resultando do acidente a morte de outrém, o crime é o previsto e punido pela alínea b), parágrafo 2, do artigo 59 do Código da Estrada, se se não prova que o condutor é habitualmente imprudente e não o previsto e punido pelo artigo 136 do Código Penal; De acordo com a jurisprudência unânime, designadamente do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos de culpa grave exclusiva, em acidentes de viação mortais, não deve a pena ser substituida por multa, nem a sua execução deve ser suspensa, a não ser em circunstâncias excepcionalmente favoráveis ao arguido; Para isso não bastam o bom comportamento anterior e posterior aos factos, ser delinquente primário, já que tal comportamento é o normal ao comum dos cidadãos.