030396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030396
Acórdão
Descritores: Ordem de serviço, Suspensão de eficácia, Acto externo, Recurso contencioso, Acto de nomeação, Chefe de serviços hospitalares, Caso julgado, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034673
Nr Documento: SA119920602030396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd957deb8b887e74802568fc0038ed35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030396.8F
Sumário
A decisão proferida em processo de providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, enquanto à natureza do acto, não faz caso julgado nem, sequer, no processo de recurso de que é dependência, nem podendo influir, seja qual for a sua extensão, na decisão a proferir neste -(art. 386 do C.P.Civil); Tem imediata eficácia lesiva na esfera jurídica de seus destinatários constituindo, por isso, acto externo, contenciosamente impugnável, a ordem de serviço que nomeie um médico para a chefia de determinado serviço hospitalar, em detrimento de outro que, pela nomeação, ficou na dependência hierárquica do nomeado.