9350311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9350311
Acórdão
Descritores: Desobediência, Procedimentos cautelares, Providência cautelar, Restituição de posse, Dever jurídico, Acção, Omissão, Insuficiência da matéria de facto provada, Conhecimento oficioso, Nulidade relativa, Ministério público, Poder de superintendência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009795
Nr Documento: RP199306099350311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/774c32ce25a8c87a8025686b00666b98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350311.B3
Sumário
O vício do nº 2 alínea a) - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - do artigo 410 do Código de Processo Penal - não é de conhecimento oficioso. Não tendo o representante do Ministério Público em 1ª instância arguido aquela nulidade, antes aceitando que a sentença não enfermava de qualquer vício, não pode o Ministério Público no tribunal de recurso argui-la, pois deverá considerar-se a intervenção de cada representante desta magistratura em processo penal - feito na sede, nos termos legais e no exercício da competência própria - como a posição definitiva. A desobediência a uma decisão proferida em providência cautelar de restituição provisória de posse integra o crime do artigo 388 do Código Penal. A omissão apenas pode ser equiparada à acção quando exista um especial dever jurídico que crie no agente uma posição de garante pela não produção de um evento. Os arguidos, contra quem foi proferido aquela providência cautelar que os obrigou à restituição da posse e à abstenção de impedir a passagem do autor por uma cancela, não estão sujeitos a um especial dever jurídico que os torne garante da não produção desse evento, pelo que não impende sobre eles o dever de obstarem a esse resultado praticado por terceiros.