001290 - Supremo Tribunal Administrativo

A disposição em que simplesmente se regule o modo de provimento das vagas de certo quadro de funcionarios que não hajam sido preenchidas por conveniencia de serviço ou mediante requerimento dos interessados de modo algum colide com o preceito, expresso em diploma anterior, que estabeleceu a inamovibilidade de determinados lugares desse quadro. Não foi, assim, retirada pelo artigo 41 do Decreto-Lei n. 31317, na redacção do Decreto n. 31364, nem expressa nem tacitamente, aos tesoureiros da Fazenda Publica a inamovibilidade que lhes havia sido reconhecida pelo artigo 53 do Decreto-Lei n. 22728, de 24 de Junho de 1933.