004432 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de baixa de uma viatura automovel destinada a certa carreira não equivale ao cancelamento da mesma carreira. O preceito constante do paragrafo 1 do artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis e de aplicar por analogia a epoca em que as concessões de carreiras de transporte colectivo de passageiros não constavam de despacho ministerial. Na epoca de 1928 e 1929 não eram, em geral, passados titulos de autorização ou licenças de concessão.