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009012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009012
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso administrativo, Recurso de sentença da auditoria administrativa, Subida de recurso, Subida imediata, Subida nos autos, Agravo, Apelação, Efeito suspensivo
Sumário
O recurso do despacho do auditor que designou dia para audiencia preparatoria não segue o regime dos agravos especificados no artigo 859 do Codigo Administrativo mas antes obedece a regra geral constante no artigo 860 do mesmo Codigo com a subida do agravo nos proprios autos, mas a final, para ser conhecido com o recurso de apelação, sem efeito suspensivo.*