039406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039406
Acórdão
Descritores: Comissão instaladora, Comissão de serviço, Lugar de origem, Antiguidade na categoria, Ensino superior, Ensino politécnico, Professor-coordenador, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052397
Nr Documento: SA119970617039406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a86316ea4942adb802568fc003a0f4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039406.A2
Sumário
O serviço prestado em comissão de serviço releva no lugar de origem do nomeado. Categoria é a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada e instituida com o conteúdo e a qualificação reportados a dado escalão remuneratório. As funções docentes exercidas, por inerência, em escolas superiores de educação, pelos membros de Comissões Instaladoras dessas escolas, nomeados em regime de comissão de serviço - art. 6, n. 3, do D.L. n. 513-L1/79, na redacção do D.L. n. 131/80 - só podem relevar para a sua antiguidade no lugar de origem. Está devidamente fundamentado de direito o despacho que permite reconstituir o "iter" cognoscitivo do procedimento seguido, que se traduziu em verificar e concluir que a pretensão formulada não tem apoio legal, como já resultava de uma circular vinculante da entidade recorrida.