0077873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0077873
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Traficante-consumidor, Tráfico de menor gravidade, Leitura permitida de auto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018277
Nr Documento: RL200011220077873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57dfc01323845af680256afc004ff645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0077873.EF
Sumário
O erro notório na apreciação da prova não se relaciona com a fixação dos factos na óptica do recorrente, uma vez que, enquanto vício decisório, situa-se ao nível da lógica jurídica, sendo patente ao cidadão comum, desprovido de conhecimentos jurídicos. À figura do traficante-consumidor subjaz a finalidade exclusiva de conseguir plantas, substâncias ou preparados para uso próprio. Excede a previsão legal a pretensão de a finalidade abranger a satisfação de outras necessidades designadamente as que se prendem com as necessidades básicas, inerentes à subsistência normal. A leitura de declarações prestadas anteriormente pelo arguido, pode ser requerida por si e verificar-se na audiência de julgamento qualquer que seja a entidade perante a qual foram prestadas. O tipo privilegiado de tráfico de menor gravidade é concebido para hipóteses em que se justifica, atentas as circunstâncias, entre outras, da modalidade da acção, meios usados, quantidade e qualidade dos produtos, a redução da pena por a ilicitude se mostrar consideravelmente diminuída.