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014771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014771
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Pessoal tecnico, Pessoal tecnico superior, Fundo de desenvolvimento da mão de obra, Habilitações literarias, Curso superior, Condição de provimento
Sumário
O primeiro provimento, na categoria de tecnico principal, de um tecnico de primeira classe do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, so pode ter lugar desde que este se encontre habilitado com curso superior adequado.