Acórdão STA (1983) — Despacho de primeiro provimento

Acórdão

014771

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1983
Relator: Miranda Duarte

Despacho de primeiro provimentoPessoal tecnicoPessoal tecnico superiorFundo de desenvolvimento da mão de obraHabilitações literariasCurso superiorCondição de provimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37244 DE 1948/12/27 ART23.
DL 44506 DE 1962/08/10 ART17.
DL 44785 DE 1962/12/07 ART2.
DL 412/71 DE 1971/09/27 ART1.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART110 ART113 N2 A B C ART114.
DL 146/78 DE 1978/06/19 ART40.
DN 269/79 DE 1979/09/13 N1-A C N3 S N4 S N6 S.

Sumário

O primeiro provimento, na categoria de tecnico principal, de um tecnico de primeira classe do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, so pode ter lugar desde que este se encontre habilitado com curso superior adequado.

Texto integral não disponível

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