9410758 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve considerar-se justificada a falta do arguido à audiência do seu julgamento, se tiver sido notificado, como testemunha, para comparecer, no mesmo dia e hora, em tribunal diferente, para outra audiência de julgamento, à qual estave presente. II - Trata-se de ordens de comparências emanadas de tribunais de igual categoria, com a mesma natureza e valor, dizendo respeito a actos judiciais qualitativamente idênticos e com a mesma finalidade de admnistração e realização da justiça, não existindo, portanto, distinção entre os respectivos deveres de comparência.