0031156 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa logo que finde o contrato, o locatário é obrigado a título de indemnização, a pagar até ao momento de restituição a renda que as partes tenham estipulado. II - O disposto no artigo 979 n. 1 do CPC aplica-se ao caso de trespasse.