048726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048726
Acórdão
Descritores: Violação, Atenuação especial da pena, Sentença penal, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Erro notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029685
Nr Documento: SJ199601250487263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3defeff319227f0802568fc003b027fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048726.D5
Sumário
Na previsão do n. 3 do artigo 201 do Código Penal de 1982, cabem aquelas situações, em que a mulher, pela sua conduta, dá a entender ao agente que não se oporá à cópula que depois recusa. A pena será então especialmente atenuada, porque a culpa aparece fortemente diminuida. Recorre a elementos estranhos ao acórdão o recorrente que firme os vícios da sentença (artigo 410 do Código do Processo Penal) na denúncia do crime ou em depoimento ou exame efectuados, na fase instrutória. A "contradição insanável" de que fala a alínea c) do n. 2 desse preceito tanto pode verificar-se entre os factos provados ou entre estes e os não provados, como na própria fundamentação probatória. V _ Erro notório na apreciação da prova é o que for patente ao observador de média formação.