041497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 041497
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Questionário, Receptação, Elementos da infracção, Elemento subjectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011978
Nr Documento: SJ199109190414973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79a9b01bcd1b7d1e802568fc003a2e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041497.32
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não é lícito exercer censura sobre a forma como os tribunais de instância chegaram às conclusões sobre matéria de facto, nem tão pouco anular o julgamento com base em deficiências, obscuridades ou contradições do questionário, só lhe sendo lícito mandar ampliar a matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. A receptação pode ser definida como o crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial normal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem, implicando a necessidade de forte prevenção tanto especial como geral. O elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial, não impondo, porém, esta exigência que a aquisição da coisa tenha ocorrido por um preço muito baixo do seu valor real.