082425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082425
Acórdão
Descritores: Exploração de pedreiras, Renda, Locação, Coligação passiva, Cumulação de pedidos, Cessão de arrendamento, Aplicação da lei no tempo, Liquidação em execução de sentença, Provas, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018753
Nr Documento: SJ199303230824251
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG24
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/914750fc84f5d054802568fc003a41c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082425.1F
Sumário
As respostas aos quesitos numa causa não são prova absoluta noutra causa, ainda que as partes sejam as mesmas, não tendo, consequentemente força de caso julgado. Os vícios de ilegal coligação de réus e de ilegal cumulação de pedidos, não arguidos nem apreciados oportunamente, consideram-se sanados. Os preceitos da locação são supletivamente aplicáveis a contrato de exploração de pedreira de 28 de Junho de 1971 em tudo quanto não for previsto pela Lei 1979, de 23 de Março de 1940, Decreto-Lei 227/82, de 14 de Junho e Decreto Regulamentar 71/82, de 26 de Outubro, pelo que, a ser necessária escritura pública, a falta desta é imputável ao locador, conforme artigo 1029 do Código Civil. A cessão onerosa da posição do locatário, ocorrida na vigência da Lei 1979, alterada pelo Decreto-Lei 392/76, de 25 de Maio, é lícita quando o contrato não faz depender a transmissão do consentimento do senhorio. O artigo 9 n. 1 do Decreto Regulamentar 71/82, que prevê que a remuneração do proprietário seja fixada no contrato, consistindo obrigatoriamente na renda anual acrescida de uma remuneração variável, designada por matagem, é inovador, pelo que não se aplica aos contratos anteriores em que foi estipulada como retribuição da exploração apenas a renda. Não há que relegar para a execução de sentença o valor de prejuizos ou danos quando não se prove a existência destes.