Quando foi proferido o acórdão 026215?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1992.

Acórdão STA (1992) — Nacionalização, Indemnização

Acórdão

026215

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1992
Relator: Payan Martins

NacionalizaçãoIndemnizaçãoComissão arbitralTribunal arbitralArguição de inconstitucionalidadeDecisão arbitralRecusa de homologaçãoUsurpação de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DA L 36/81 DE 1981/08/31 ART14 ART16 N1 N2 A B N3 N6 N7 ART162 N1.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART5 N1 ART11 N1 N2 ART13 ART14 ART18 ART20 ART21 ART23 ART24 ART25.
CONST82 ART205 ART206 ART208 ART210 N2 ART212 N1 N2.
CONST89 ART114 N1 ART205 N1 N2 ART207 ART208 ART211 N1.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART26 N1 N2 ART29 N1.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 51/86 DE 1986/03/14 ART16 N6.
ETAF84 ART4 N2.
LPTA85 ART102.
CPC67 ART660 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25553 DE 1990/06/26.

Sumário

I- As comissões arbitrais instaladas ao abrigo do art.16 da Lei 80/77, de 26 de Outubro, na redacção introduzida pelo DL. n. 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei 36/81 de 31 de Agosto, são verdadeiros tribunais arbitrais.

II- Consequentemente o n. 6 do art. 16 citado, está ferido de inconstitucionalidade por violação dos artigos 114 n. 1, 205 1 e 208 2 da CRP.

III- Assim o despacho que recusa a homologação da decisão arbitral sobre o montante da indemnização a arbitrar aos sócios de certa sociedade que foi nacionalizada, por obstaculizar decisão de órgão jurisdicional, está ferido de usurpação de poder e por isso é nulo.

Texto integral não disponível

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