9711148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9711148
Acórdão
Descritores: Estupefaciente, Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Consumo de estupefacientes, Consumo pessoal, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022840
Nr Documento: RP199801219711148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0187fd1d08177e048025686b00670837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711148.64
Sumário
Constando da acusação que um dos arguidos entregou ao outro 7,640 gramas de heroína, que ambos destinavam à venda para poderem sustentar o seu " vício ", já que eram consumidores dessa substância, tal factualidade é susceptível de integrar o crime do artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A anexa a este diploma e ainda o crime do artigo 40 n.1 desse Decreto-Lei, sendo o julgamento da competência do tribunal colectivo. No caso em questão não pode considerar-se a quantidade de heroína apreendida ( 7,640 g ) como abrangente ou aproximada da correspondente ao consumo médio individual de cinco dias, de acordo com a norma legal que lhe concerne ( conforme Portaria n.94/96, de 26 de Março ), além de que, nessa fase processual, isto é, anteriormente ao julgamento, não se pode concluir " que a finalidade da venda era garantir droga para uso próprio ", fundamentalmente em termos de finalidade exclusiva.