012427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no n. 3 do artigo 6 do Decreto n. 52/75 funciona quando se verifique que a pensão foi calculada a luz de criterios menos favoraveis que aos nele estabelecidos. II - Cabe a Administração, quando a lei não impõe ao interessado a sua prova, a recolha dos elementos necessarios a instrução do processo administrativo. III - Integra vicio de forma a omissão por parte da Administração da diligencia que se lhe impunha no sentido de obter os elementos necessarios a rectificação da pensão de aposentação de acordo com o regime legal aplicavel.