013952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013952
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Local de apresentação da petição, Indeferimento tacito, Tempestividade do recurso, Contribuinte do grupo a, Vinho generoso, Criterio valorimetrico
Recorrente: J H Andersen Sucessores Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00029730
Nr Documento: SA119890606013952
Data de Entrada: 16/11/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM GER. DIR PROC FISC GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7511ce3c80d471e802568fc0037ae85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:013952.31
Sumário
A apresentação de petição de recurso hierarquico necessario contra um acto da Direcção Geral das Contribuições e Impostos na repartição de Finanças e legal por os serviços fiscais o admitirem e mostra-se legal. Deve ser considerada tempestiva quando foi recusado o conhecimento desse acto e o recorrente o deduziu. A utilização com criterio valorimetrico dos preços de reposição do Vinho do Porto na escrituração dos valores das entregas pelos contribuintes de grupo A esta de harmonia com o disposto no artigo 38 do Codigo de Contribuição Industrial, visto não existir regras a fixar diversamente outro criterio pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos e estar de harmonia com a pratica seguida pelo sector e em escriturações anteriores.