045699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045699
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Processo penal, Matéria de facto, Renovação de prova, Reenvio do processo, Vícios da sentença, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022049
Nr Documento: SJ199402160456993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ffd0d842cce9128802568fc003ab2b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045699.9B
Sumário
A lei processual penal permite que o Supremo Tribunal, em determinados casos, se intrometa na apreciação da matéria de facto, achando-se tais casos consignados nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. Porém, e mesmo em tais casos, não lhe é lícito proceder à renovação da prova, mas tão simplesmente, caso se verifique a requisitabilidade em tais preceitos legais compreendida, decretar o reenvio do processo para, em novo julgamento, se apurar a totalidade do objecto do processo ou determinadas questões concretamente identificadas na decisão do reenvio, nos termos do artigo 426 do aludido diploma. Os vícios enumerados no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, sob as alíneas a), b) e c), como fundamento do recurso, tem que resultar do próprio texto da decisão apurada - não sendo assim permitida a consulta a outros elementos constantes do processo por si ou conjugados com as regras da experiência comum.