9810309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810309
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Tráfico de menor gravidade, Concurso de infracções, Concurso real de infracções, Tribunal competente, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025255
Nr Documento: RP199901279810309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25a9fc1f99773aca8025686b00672924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810309.26
Sumário
Integra a prática, em concurso real, de dois crimes ( um de concurso de estupefacientes - artigo 40 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro; outro, de tráfico de menor gravidade - artigo 25 alínea a) do mesmo diploma ), a conduta do arguido: que foi encontrado na posse de duas embalagens de heroína, contendo 287 miligramas desse produto, que havia comprado a indivíduo não identificado, destinando uma embalagem ao seu próprio consumo e a outra a ser por si cedida a um seu amigo para ser consumida por este. Tendo em conta as respectivas molduras penais e o disposto no artigo 14 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal, o julgamento do processo é da competência do tribunal colectivo.