006940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006940
Acórdão
Descritores: Falsidade de documento, Incidente de falsidade, Infracção disciplinar, Abandono de lugar, Dever de assiduidade, Recurso contencioso, Saneador-sentença, Materia de direito, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020760
Nr Documento: SA119651105006940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24278222fce09376802568fc00375d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006940.8A
Sumário
O dever de assiduidade vincula os funcionarios, independentemente de lhes ser ou não distribuido serviço. Justifica-se o levantamento do auto por abandono de lugar quando o funcionario deixe de comparecer ao serviço sem autorização nem justificação das faltas perante os superiores durante 30 dias uteis seguidos. Deve negar-se seguimento ao incidente de falsidade, por se lhe dever reconhecer fim meramente dilatorio, sempre que não se verifique nenhuma das circunstancias em que, segundo a lei, pode consistir a falsidade dos documentos. Pode julgar-se no saneador o recurso contencioso nos casos em que, apesar de a questão não ser meramente de direito, a lei so admita prova documental.