039868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039868
Acórdão
Descritores: Alienação mental, Exame medico, Caso julgado, Nulidade processual, Irregularidade processual, Homicidio qualificado, Premeditação, Motivo futil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012396
Nr Documento: SJ198903010398683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a794e2f18e0275c802568fc003a2eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039868.3E
Sumário
Requerido, durante a audiencia de julgamento, o exame as faculdades mentais do reu e indeferido o requerimento, sem do despacho interpor recurso, ja o assunto deixara de ter pertinencia, quando se recorrer do acordão final. Dado como provado o dolo, não tera cabimento falar-se de relevante perturbação da vida mental do acusado. A falta do relatorio social não arguida a tempo volve-se em mera irregularidade. O homicidio premeditado e por motivo futil cai no artigo 132 do Codigo Penal.