004355 - Supremo Tribunal Administrativo

A circulação de tecidos de algodão em obra desacompanhados da documentação exigida pelo paragrafo 4 do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas, mas que se provou terem proveniencia licita, não constitui o delito de contrabando previsto no artigo 30, n. 5, do Contencioso Aduaneiro, integrando apenas mera transgressão daquele paragrafo 4, punida pelo artigo 50 deste Contencioso.