014061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014061
Acórdão
Descritores: Mediador de compra e venda de imobiliarios, Inibição de exercicio, Objecto do recurso contencioso, Restrição tacita, Restrição do objecto do recurso, Acto administrativo, Aceitação tacita, Usurpação de poder, Portaria regulamentar, Revogação, Identidade de forma
Recorrente: Alipio Antero e Filhos Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/11/19.
Nr Convencional: JSTA00006539
Nr Documento: SA119820128014061
Data de Entrada: 17/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0bdc9aeabe6ba38802568fc0038574dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014061.84
Sumário
Tem de entender-se que a recorrente restringe tacitamente o recurso a uma das decisões que integram o acto inicialmente impugnado quando as respectivas conclusões apenas a ela se referem. Alias, o deposito da importancia das multas aplicadas pelo mesmo despacho que inibiu o exercicio da actividade de mediadora, não sendo obrigatorio nem condição de viabilidade do recurso por inconstitucionalidade do artigo 262 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, deve interpretar-se como aceitação dessa parte do despacho. A regulamentação e fiscalização da actividade mediadora da compra e venda de imoveis inclui-se legal e constitucionalmente no ambito da competencia administrativa do Governo, dada a sua incidencia nos mercados monetario e financeiro e, consequentemente, no desenvolvimento economico social que potencia atraves de poupança; dai que uma medida sancionatoria em consequencia da pratica de irregularidades em tal dominio configura um acto administrativo de prossecução daquele interesse publico e não um acto jurisdicional. Dependendo a actividade comercial de mediador de autorização do Ministro das Finanças mediante portaria, a retirada dessa autorização por simples despacho desrespeita o principio da identidade de forma e afecta a regular formação e expressão da autoridade administrativa em tal decisão, inquinando-a de vicio de forma.