013355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013355
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Premio de economia, Facto determinante
Recorrente: Baião , Ezequias
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINRA DE 1978/05/31.
Nr Convencional: JSTA00009183
Nr Documento: SA119800726013355
Data de Entrada: 20/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f3bc1e7a0ee3afd802568fc00388054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013355.8B
Sumário
Não e de atender para calculo da pensão de aposentação aos abonos isentos de quota. Esta nestas condições o premio de economia recebido pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, por força do disposto no paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. Não e de atender, para efeitos de fixação de aposentação, calculada de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, aquele premio, quando o facto ou acto determinante da aposentação tenha ocorrido na vigencia do Decreto n. 534/73.