025368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025368
Acórdão
Descritores: Chefe de serviços hospitalares, Concurso de habilitação, Assistente hospitalar, Opositor obrigatorio, Lista provisoria, Acto de exclusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032425
Nr Documento: SA119910514025368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47aac1f1bf661c06802568fc0037f494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025368.CC
Sumário
Os assistentes hospitalares a que se reporta o n. 3 do art. 24 do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, são os naturais e originarios opositores a um concurso de habilitação para o grau de chefe de serviço hospitalar, não cabendo na previsão legal (cfr. ainda o n. 12 da Portaria n. 231/86, de 21 de Maio) limitar a admissão a esse concurso apenas ao "pessoal docente a que se refere o art. 8 do Dec-Lei 312/84, de 26-9", talqualmente se fez constar do respectivo aviso de abertura. Por consequencia, esta ferido de vicio de violação de lei o acto de exclusão da lista provisoria de assistentes hospitalares que não constituem o tal pessoal docente a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei n. 312/84, de 26 de Setembro.