068855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068855
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Prova documental, Tempestividade, Apresentação das alegações, Força probatoria, Recurso de apelação, Junção de documento, Habilitação, Despacho saneador, Julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008581
Nr Documento: SJ19801209068855X
Referência Publicação: BMJ N302 ANO1980 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e50057adf77ba16802568fc0039c903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068855.4C
Sumário
A suficiencia ou insuficiencia dos factos para julgar de merito no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em principio, questões de facto da exclusiva competencia das instancias, escapando ao poder de censura do Supremo (artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil). E permitida pela parte final do n. 1 do artigo 706, sem violação do n. 2 do artigo 659 daquele diploma legal, a junção, na alegação da apelação, dos documentos necessarios a produção da prova, quando a sentença assente na falta ou na insuficiencia da prova da pretenção do autor. Uma escritura declaratoria de habilitação exarada em Oficio de Notas de Tabelião brasileiro, em perfeita equivalencia as nossas escrituras de habilitação, tem a força probatoria que lhe advem do disposto no n. 1 do artigo 365 e do artigo 371 do nosso Codigo Civil.