013562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013562
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Avaliação fiscal, Impugnação judicial, Prazo substantivo, Contagem de prazo, Preterição de formalidade, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade
Recorrente: Moreira , Rui
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033574
Nr Documento: SA219911120013562
Data de Entrada: 12/06/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV. DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1091095ee88ab6f802568fc0038d602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013562.23
Sumário
Só se verifica a nulidade do art. 668, n.1, alínea d), do CPC quando o Juiz não apreciar um dos fundamentos da impugnação. A inconstitucionalidade pode ser suscitada durante o processo ou seja enquanto não se houver esgotado o poder de cognição do tribunal. O art. 97 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações não é inconstitucional, por o acto de avaliação só poder ser sindicável em certo âmbito o que pode arrastar a nulidade da avaliação. O conceito de preterição de formalidades legais é muito amplo abrangendo qualquer ilegalidade. A diferença de prazos concedidos ao contribuinte e ao Ministério Público é ditada pelo interesse público. As notificações efectuadas por carta registada com aviso de recepção consideram-se feitas no dia em que for assinado o aviso de recepção. O prazo para impugnar é um prazo de direito substantivo, contando-se nos termos do art. 279 do Código Civil.