Quando foi proferido o acórdão 045246?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Técnicos oficiais de contas

Acórdão

045246

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de fevereiro de 2000
Relator: Rosendo Dias José

Técnicos oficiais de contasComissão de inscriçãoComissão instaladoraRecurso hierárquico necessárioRecurso hierárquico facultativoRecurso hierárquico impróprioActo verticalmente definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART199 D.
CONST89 ART202 D.
DL 265/95 DE 1995/10/17 ART6.
ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART42 N2 ART46 N2 ART58 H I N ART61 N1 ART62 N1 N2 N3.
CPA91 ART167 N1 ART176 N3.
LPTA85 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45243 DE 1999/12/02.
AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG60.

Sumário

Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio (arts. 176 n. 3 e 167 n.1 do CPA), mas tal recurso

é facultativo, porque o art. 46 n. 2 do ETOC (aprovado pelo DL n. 265/95, de 17 de Outubro), prevê expressamente que das deliberações dos órgãos da Associação cabe recurso contencioso, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.

Texto integral não disponível

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