0093559 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Verificando-se a convergência de factos constitutivos de crime de falsificação e de burla há acumulação real (e não aparente). II - A plúrima violação do mesmo bem jurídico, em conduta homogénia, não conduz à continuação criminosa, se faltar o elemento: "disposição exterior das coisas para o facto, ou seja, circunstancialismo exógeno determinante de repetido sucumbir, diminuidor da culpa. Tal não acontece quando o agente e seus companheiros criam, na execução de acordo, as circunstâncias adequadas á prática dos factos criminosos.