Quando foi proferido o acórdão 030449?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Pensão por serviços excepcionais

Acórdão

030449

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1992
Relator: Costa Aires

Pensão por serviços excepcionaisCaixa geral de depósitosConselho de administraçãoDeliberaçãoDiminuição de pensãoRecurso hierárquico necessárioDecisão finalRecurso contenciosoActo administrativo definitivo e executórioPerda de pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 140/87 DE 1987/03/20 ART28 ART29.
DL 266/88 DE 1988/07/28 ART9 N7.
DL 140/87 DE 1987/03/20.
EA72 ART103 ART108 N1 N2.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART108-A.
DL 142/73 DE 1973/03/31 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART54-A.

Sumário

I- Os actos da Administração da Caixa Geral de Depósitos que diminuam o montante das pensões por serviços excepcionais e relevantes, não são actos definitivos e executórios e, daí, que não sejam contenciosamente impugnáveis.

II- De acordo com o artigo 108-A do Estatuto da Aposentação e 54-A do Dec-Lei 142/73, acrescentados pelo Dec-Lei 214/83, as deliberações da Administração da Caixa ou por delegação sua que diminuam o valor das pensões estão sujeitas a recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração da Caixa.

III- Esse recurso hierárquico necessário visa alcançar a decisão final sobre essa questão pelo Conselho de Administração da Caixa, sendo só a sua decisão a definitiva e executória.

Texto integral não disponível

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