030449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030449
Acórdão
Descritores: Pensão por serviços excepcionais, Caixa geral de depósitos, Conselho de administração, Deliberação, Diminuição de pensão, Recurso hierárquico necessário, Decisão final, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Perda de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035418
Nr Documento: SA119920630030449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b07df7bfbb58cbf802568fc0038f9faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030449.AC
Sumário
Os actos da Administração da Caixa Geral de Depósitos que diminuam o montante das pensões por serviços excepcionais e relevantes, não são actos definitivos e executórios e, daí, que não sejam contenciosamente impugnáveis. De acordo com o artigo 108-A do Estatuto da Aposentação e 54-A do Dec-Lei 142/73, acrescentados pelo Dec-Lei 214/83, as deliberações da Administração da Caixa ou por delegação sua que diminuam o valor das pensões estão sujeitas a recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração da Caixa. Esse recurso hierárquico necessário visa alcançar a decisão final sobre essa questão pelo Conselho de Administração da Caixa, sendo só a sua decisão a definitiva e executória.