020578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020578
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Pessoal de enfermagem, Pessoal dos serviços medico sociais, Transição de pessoal, Exercicio de profissão, Enfermeiro especialista, Equivalencia de habilitações
Recorrente: Pereira , Irene
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/07/18.
Nr Convencional: JSTA00025458
Nr Documento: SA119880204020578
Data de Entrada: 02/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f687c1d1171c485b802568fc003793b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020578.43
Sumário
O curso previsto no paragrafo unico do artigo 268 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 6192, de 31 de Outubro de 1919, podendo constituir um dos requisitos necessarios para o exercicio das funcões de parteira, não conduz, no entanto, a uma habilitação equivalente ao Curso de Enfermagem Geral, como se exige na alinea d) do n. 1 do artigo 16 do D.L. n. 305/81, de 12 de Novembro, na redacção do D.L. n. 324/83, de 6 de Julho, pelo que não permite o provimento como enfermeira especialista. Uma interessada admitida ao serviço em 1975 como enfermeira de 1 classe, e que depois manteve essa categoria, tem direito, depois da reformulação da carreira de enfermagem efectuada pelo mencionado Decreto- -Lei n. 305/81, a manter tal categoria, com passagem ao 3 escalão do grau 1, letra H.