020774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 020774
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Assessor, Funcionario ultramarino, Curso superior, Licenciatura, Curso superior adequado
Recorrente: Cruz , Jose
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/11/25.
Nr Convencional: JSTA00029056
Nr Documento: SA119880614020774
Data de Entrada: 11/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5a71ed7939b1866802568fc0037d974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020774.7C
Sumário
Licenciatura não e "genero" da "especie" curso superior adequado. Não e ilegal o n. 5 do Despacho Normativo n. 202/80, de 10 de Julho, por restringir o concurso de provimento para o preenchimento de vaga para assessor aos candidatos oriundos dos ex-territorios ultramarinos que neles tenham desempenhado cargos para cujo recrutamento a respectiva lei organica exigisse licenciatura. Não satisfaz o requisito referido na parte final de II o candidato que, não obstante possuir licenciatura, sempre desempenhou, nos ex-territorios ultramarinos, cargos para cujo provimento a respectiva lei organica se bastava com curso superior adequado, não tendo, assim, tempo suficiente para o provimento na categoria de assessor.