036266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036266
ACORDAO
Descritores: Pessoal administrativo, Pessoal auxiliar, Contagem de tempo de serviço, Reestruturação de carreiras, Novo sistema retributivo, Integração em nova categoria, Integração em nova carreira, Escalão de vencimento
Sumário
I - O encarregado de pessoal auxiliar administrativo previsto no n. 5 do artigo 27 do DL. 248/85, de 15/7, integra-se na carreira de pessoal auxiliar administrativo, segundo decorre do anexo 1 do DL 353-A/89, de 18/10. II - Integrado, como está, nessa carreira, o encarregado tem direito à contagem de todo o tempo nela prestado e não apenas do prestado na categoria, para efeito de progressão horizontal.
