047827 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de integrar na alínea a) do artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro e não no n. 1 do artigo 21 a detenção de 1,2 gramas de heroína (quantidade diminuta), para transaccionar na rua, em "part time" e com magros proventos. II - É cada vez mais premente a necessidade de prevenir o tráfico de estupefaciente. III - Sendo o consumo um crime, a toxicodependência que daí resulta não constituirá atenuante.